Base legal definida
Cada categoria de dados tem a sua base legal: execução do contrato de trabalho, cumprimento de obrigação legal (SST, Segurança Social, AT) ou interesse legítimo documentado.
Conformidade
Conforme a política europeia e a legislação portuguesa.
A diptip trata dados pessoais de trabalhadores e documentação legal de empresas. Por isso foi desenhada a partir do RGPD, do Código do Trabalho e das regras de segurança e saúde na construção, e não adaptada a elas depois.
Proteção de dados
RGPD, de raiz
Regulamento (UE) 2016/679 e Lei n.º 58/2019, que o executa em Portugal. Aplicado a cada trabalhador, a cada documento e a cada consulta.
Dados alojados na União Europeia
Dados pessoais e documentos ficam em centros de dados na UE. Sem transferências para fora do Espaço Económico Europeu sem garantias adequadas (cláusulas contratuais-tipo).
Minimização e conservação
Recolhe-se só o que o requisito documental exige. Prazos de conservação definidos por tipo de documento, alinhados com os prazos legais (p. ex. registos de SST e de acidentes de trabalho). Eliminação automática no fim do prazo.
Direitos dos titulares
Acesso, retificação, portabilidade e apagamento exercidos pelo trabalhador na própria app ou através da empresa. Pedidos respondidos dentro do prazo legal de um mês.
Acessos por nível e registo de consultas
Owner, General Contractor e Supplier veem apenas o que lhes compete. Cada consulta a um documento fica registada com utilizador, data e motivo. Autenticação forte e sessões com expiração.
Responsável e subcontratante
A empresa cliente é a responsável pelo tratamento; a diptip atua como subcontratante, com contrato de tratamento de dados (art. 28.º) incluído na subscrição. Os dados são da empresa: exportáveis e apagáveis a pedido.
Legislação da construção
Os requisitos documentais que a plataforma verifica
Os requisitos mínimos por projeto são construídos sobre a legislação portuguesa em vigor. Quando a lei muda, os modelos de requisitos são atualizados.
- Segurança e saúde em estaleiros · Decreto-Lei n.º 273/2003Plano de segurança e saúde, comunicação prévia de abertura do estaleiro, coordenação de segurança e registo de quem está autorizado a entrar. O controlo de acessos da diptip materializa esta obrigação do General Contractor.
- Regime jurídico da promoção da SST · Lei n.º 102/2009Fichas de aptidão médica, formação em segurança adequada à função, entrega e registo de EPI. Documentos verificados por IA e assinados na app.
- Seguro de acidentes de trabalho · Lei n.º 98/2009Apólice válida e em vigor para cada empresa com trabalhadores no projeto. A plataforma lê a apólice, extrai a validade e suspende o acesso de toda a equipa se expirar.
- Situação contributiva e tributária regularizadaCertidões de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social, exigidas ao Supplier pelo General Contractor para efeitos de responsabilidade solidária. Validade controlada e renovação alertada.
- Código do Trabalho · Lei n.º 7/2009Contrato de trabalho reduzido a escrito e assinado, registo de tempos de trabalho, trabalhadores estrangeiros com autorização de residência ou visto válido. Tudo na ficha do trabalhador.
- Alvará e certificação · Lei n.º 41/2015Alvará ou certificado IMPIC do Supplier adequado às classes e categorias dos trabalhos contratados, verificado como requisito de empresa.
Inteligência artificial
IA com supervisão humana, conforme o AI Act
Regulamento (UE) 2024/1689. A validação documental por IA é uma ferramenta de apoio à decisão, não uma decisão automatizada sem recurso.
Transparência
O trabalhador e a empresa sabem que o documento foi lido por OCR e classificado por IA, e veem o resultado e o motivo.
Revisão humana
Qualquer resultado pode ser contestado e revisto pelo General Contractor. Um bloqueio de acesso por decisão da IA tem sempre recurso humano, como exige o art. 22.º do RGPD.
Sem perfilagem
A IA verifica documentos contra requisitos. Não avalia pessoas, não pontua trabalhadores e não é usada para decisões de contratação ou despedimento.
Segurança e auditoria
Prova de tudo o que aconteceu
Registo imutável
Cada validação de produção, cada verificação de documento e cada autorização de acesso fica registada com data, utilizador e versão do documento. Pronto para auditoria, inspeção da ACT ou litígio.
Segurança técnica
Encriptação em trânsito e em repouso, cópias de segurança diárias, autenticação forte e segregação de dados por empresa cliente. Notificação de violações de dados dentro das 72 horas previstas no RGPD.
Documentação disponível
Contrato de tratamento de dados, registo das atividades de tratamento e política de privacidade fornecidos a cada cliente. Encarregado de proteção de dados contactável em we@diptip.app.